Portarias nº 08 à 20 do MEC - Câmara da Educação Básica - RENOVAÇÃO DE CERTIFICADOS
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Solução de Consulta SEFP nº 11/2010 - ISSQN - Atividade imune tributação - Emissão nota fiscal - obrigatoriedade
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SisCEBAS - Programa para Recadastramento das Entidades sem Fins Lucrativos de Educação
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